Última atualização: 18 de setembro de 2026. Ao instalar ou usar o FireSafe ITM você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
1. O serviço
O FireSafe ITM é um aplicativo para Inspeção, Teste e Manutenção (ITM) de sistemas de proteção contra incêndio, com checklists baseados nas normas NFPA 25. Ele auxilia no registro de inspeções, captura de fotos, geração de relatórios em PDF e lembretes.
2. Quem fornece o serviço
O FireSafe ITM é fornecido por Cleiton Tolentino de Almeida, desenvolvedor responsável pelo aplicativo, que o disponibiliza sob a marca Jonel Incêndio (o "Desenvolvedor"). Contato: suporte@firesafeitm.com. Estes Termos são um contrato entre você e o Desenvolvedor.
3. Licença de uso
Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o FireSafe ITM conforme estes Termos. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou alugar o aplicativo, nem aplicar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair seu código-fonte, salvo na medida em que a lei expressamente permita.
4. Conta
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade na sua conta. Forneça informações verdadeiras e mantenha-as atualizadas.
5. Uso adequado
Você concorda em não: usar o app para fins ilícitos; inserir dados de terceiros sem autorização; tentar burlar a segurança, acessar dados de outras empresas/usuários ou interferir no funcionamento do serviço.
6. Conteúdo e dados do usuário
Você mantém a titularidade dos dados e fotos que insere. Você declara ter o direito de registrar e armazenar tais conteúdos. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
7. Planos, assinaturas e pagamentos
7.1 Uso gratuito
O FireSafe ITM pode ser usado gratuitamente até o limite de inspeções e testes indicado no próprio aplicativo. Atingido o limite, é necessário assinar ou inserir uma chave de acesso corporativa para continuar registrando novas inspeções. Os dados já registrados continuam acessíveis.
7.2 Assinaturas contratadas pelas lojas de aplicativos
Nas versões do app que oferecem assinatura, a contratação é feita dentro do aplicativo, pela App Store (iPhone/iPad) ou pelo Google Play (Android). Aplicam-se as seguintes condições:
- o título, a duração e o preço de cada plano são exibidos na tela de assinatura antes de você confirmar a compra;
- a cobrança é feita na conta da sua loja de aplicativos no momento da confirmação;
- a assinatura é de renovação automática: ela se renova pelo mesmo período, pelo preço vigente, a menos que seja cancelada com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período em curso;
- a cobrança da renovação ocorre nas 24 horas anteriores ao fim do período em curso;
- você pode gerenciar ou cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta na loja — no iPhone/iPad, em Ajustes > sua conta > Assinaturas; no Android, em Google Play > Pagamentos e assinaturas > Assinaturas. A desinstalação do app, por si só, não cancela a assinatura;
- se houver período gratuito de avaliação, a parte não utilizada é perdida no momento em que você contrata a assinatura;
- a compra fica vinculada à sua conta da loja. Ao reinstalar o app ou trocar de aparelho, use a opção Restaurar compras para recuperar o acesso.
Não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão. O pagamento é processado integralmente pela loja de aplicativos.
7.3 Chave de acesso corporativa
Empresas de proteção contra incêndio podem licenciar o FireSafe ITM para uso de seus próprios inspetores mediante contrato direto conosco. Nesse caso, a empresa contratante fornece a seus inspetores uma chave de acesso, que é inserida no app e libera o uso durante a vigência da licença. As condições comerciais dessa modalidade são as do contrato firmado com a empresa.
7.4 Cancelamento e reembolso
Assinaturas contratadas pelas lojas seguem as políticas de reembolso da respectiva loja, que é quem processa o pagamento — pedidos de reembolso devem ser feitos diretamente à Apple ou ao Google. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da compra; se a loja não atender o pedido, procure-nos em suporte@firesafeitm.com e faremos a intermediação.
8. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de dados ou decisões tomadas com base nos relatórios sem a validação de um profissional habilitado. Faça backups regulares dos seus dados. Nada nestes Termos limita direitos que a lei brasileira assegura ao consumidor de forma inafastável.
9. Encerramento
Você pode encerrar o uso e excluir sua conta a qualquer momento (Perfil > Privacidade e Termos > Excluir Conta) ou pela página firesafeitm.com/excluir-conta. A exclusão da conta não cancela automaticamente uma assinatura ativa: cancele-a também na loja de aplicativos, conforme a seção 7.2.
10. Condições exigidas pela Apple
As cláusulas desta seção aplicam-se exclusivamente ao uso do FireSafe ITM obtido pela App Store, em produtos da marca Apple.
- 10.1 Parte contratante. Estes Termos são celebrados entre você e o Desenvolvedor, e não com a Apple Inc. ("Apple"). O Desenvolvedor, e não a Apple, é o único responsável pelo FireSafe ITM e por seu conteúdo.
- 10.2 Escopo da licença. A licença concedida é intransferível e limitada ao uso do aplicativo em produtos da marca Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store.
- 10.3 Manutenção e suporte. O Desenvolvedor é o único responsável por serviços de manutenção e suporte. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer manutenção ou suporte relativos ao aplicativo.
- 10.4 Garantia. Caso o aplicativo não esteja em conformidade com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra eventualmente pago. Na máxima extensão permitida pela lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia, e qualquer reclamação, perda, responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente da não conformidade será de responsabilidade exclusiva do Desenvolvedor.
- 10.5 Reclamações sobre o produto. O Desenvolvedor, e não a Apple, é responsável por tratar reclamações suas ou de terceiros relativas ao aplicativo ou à sua posse e uso, incluindo responsabilidade civil pelo produto, não conformidade com exigências legais ou regulatórias e normas de defesa do consumidor.
- 10.6 Propriedade intelectual. Caso um terceiro alegue que o aplicativo viola seus direitos de propriedade intelectual, o Desenvolvedor será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação da reclamação.
- 10.7 Conformidade legal. Você declara que não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado por esse governo como país "que apoia o terrorismo", e que não consta de nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos Estados Unidos.
- 10.8 Beneficiários terceiros. A Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras destes Termos e, ao aceitá-los, você reconhece que a Apple terá o direito de exigir seu cumprimento na qualidade de beneficiária terceira.
- 10.9 Contato. Dúvidas, reclamações ou pedidos relativos ao aplicativo devem ser dirigidos a suporte@firesafeitm.com.
11. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no app ou por e-mail. O uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente. A data no topo indica a versão em vigor.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor.